Direito do Consumidor
Dívida prescrita: a cobrança ainda é permitida?
· Por Ana Jullya Batista Rodrigues Miranda, OAB/GO 77.768
Dívida prescrita é aquela cujo credor perdeu o prazo legal para cobrar judicialmente: em regra, cinco anos para dívidas de consumo. A prescrição impede a ação de cobrança e a manutenção do nome em cadastros de inadimplentes, mas não apaga a dívida: cobranças amigáveis ainda podem ocorrer, desde que sem abusos. Cobrado por dívida antiga, o consumidor pode questionar e não pode ser compelido judicialmente a pagar.
O que é uma dívida prescrita?
É a dívida para a qual o credor deixou passar o prazo legal para exigir o pagamento em Juízo. Nas relações de consumo, esse prazo é, em regra, de cinco anos, contados do vencimento, podendo ser interrompido por atos previstos em lei. Prescrita a pretensão, o Judiciário não pode mais compelir o pagamento.
A dívida prescrita deixa de existir?
Não. A prescrição extingue a possibilidade de cobrança judicial, mas a obrigação subsiste como dívida natural. Isso significa que, se o consumidor pagar espontaneamente, em regra não pode pedir o valor de volta, pois o pagamento quita uma obrigação que existia de fato.
O credor ainda pode cobrar por telefone ou carta?
Cobranças extrajudiciais, como contato amigável propondo acordo, não são proibidas. O que a lei veda é a cobrança abusiva: ameaças, constrangimento, exposição ao ridículo ou informações falsas, como dizer que o nome será negativado por dívida já prescrita. Diante de abuso, o consumidor pode buscar reparação.
O nome pode ficar negativado por dívida prescrita?
Não. A lei limita a permanência das inscrições nos cadastros de inadimplentes a cinco anos. Manter ou renovar o registro de dívida prescrita é negativação indevida, que pode gerar indenização por dano moral, conforme a jurisprudência.
O que fazer ao receber cobrança de dívida muito antiga?
Não pague por impulso. Peça por escrito a identificação da dívida, a data do vencimento e os documentos que a comprovam, e guarde todos os protocolos. Com essas informações, procure orientação jurídica para verificar se a prescrição ocorreu e qual a melhor forma de responder à cobrança.
Perguntas frequentes