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Textos explicativos sobre temas que aparecem com frequência no atendimento.
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Direito do ConsumidorConta do Instagram desativada: o que fazer e o que diz a Justiça · Jéssica BernardesEm 2026, o Instagram promoveu uma remoção ampla de contas inativas, falsas e automatizadas e expandiu ao Brasil a verificação de idade por inteligência artificial. Perfis legítimos acabaram desativados no meio do caminho. A plataforma pode moderar, mas tribunais brasileiros vêm exigindo motivação concreta e possibilidade real de revisão, especialmente quando o perfil é usado como ferramenta de trabalho.
Direito do ConsumidorWhatsApp banido: o que fazer e o que diz a Justiça · Thaynara OliveiraEm 3 de agosto de 2026, usuários no Brasil e em outros países relataram o bloqueio simultâneo de contas do WhatsApp, com aviso de possível violação dos Termos de Serviço. A plataforma pode restringir contas que descumpram suas regras, mas tribunais brasileiros vêm entendendo que a justificativa genérica, sem indicar a conduta concreta, pode configurar abuso. O primeiro passo é usar o recurso dentro do próprio aplicativo e preservar as provas desde o primeiro dia.
Direito do ConsumidorProduto com defeito: conserto, troca ou dinheiro de volta? · Ana MirandaQuando um produto apresenta defeito, o fornecedor deve, em regra, consertá-lo em até 30 dias. Persistindo o defeito, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Essas regras valem independentemente da garantia de fábrica, pois decorrem da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Direito do ConsumidorDívida prescrita: a cobrança ainda é permitida? · Ana MirandaDívida prescrita é aquela cujo credor perdeu o prazo legal para cobrar judicialmente: em regra, cinco anos para dívidas de consumo. A prescrição impede a ação de cobrança e a manutenção do nome em cadastros de inadimplentes, mas não apaga a dívida: cobranças amigáveis ainda podem ocorrer, desde que sem abusos. Cobrado por dívida antiga, o consumidor pode questionar e não pode ser compelido judicialmente a pagar.
Direito do ConsumidorGolpe do PIX: em quais casos o banco pode ser responsabilizado · Jéssica BernardesEm regra, o banco pode ser responsabilizado quando o golpe explora falhas nos próprios sistemas de segurança da instituição, como invasão de conta ou transações não autorizadas. Quando o cliente é induzido pelo golpista a fazer ele mesmo a transferência, a jurisprudência costuma entender que não houve falha do serviço bancário. Ainda assim, cada caso exige análise das circunstâncias, e agir rápido é essencial para tentar recuperar os valores.
Direito do ConsumidorNegativação indevida: quando cabe indenização por dano moral · Jéssica BernardesA negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inscrito em cadastros de inadimplentes sem que exista dívida real ou sem o devido aviso prévio. Segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a inscrição indevida gera, em regra, dano moral presumido, sem necessidade de comprovar abalo concreto à reputação. O direito à indenização, porém, depende da análise do caso, como a existência de inscrição legítima anterior.
Direito CriminalMedidas protetivas da Lei Maria da Penha: como pedir e o que garantem · Thaynara OliveiraAs medidas protetivas de urgência são decisões judiciais que afastam o agressor e protegem a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Podem ser pedidas em delegacia, de preferência especializada, ou diretamente ao juiz, e a lei determina que sejam apreciadas em até 48 horas. O descumprimento pelo agressor pode levar à prisão preventiva.
Direito CriminalProgressão de regime: requisitos e como funciona na execução penal · Thaynara OliveiraA progressão de regime é a passagem do condenado de um regime mais rigoroso para um mais brando durante o cumprimento da pena, como do fechado para o semiaberto. Em regra, a lei exige bom comportamento carcerário e o cumprimento de uma fração mínima da pena, que varia conforme a gravidade do crime e a existência de reincidência. A concessão não é automática: depende de decisão do juiz da execução penal.
Direito CriminalPreso em flagrante: os direitos da pessoa presa e o que a família pode fazer · Thaynara OliveiraA pessoa presa em flagrante tem direitos garantidos pela Constituição: permanecer em silêncio, ser informada dos motivos da prisão, contar com advogado e comunicar a prisão à família. Em até 24 horas, ela deve ser apresentada a um juiz na audiência de custódia. A família pode e deve agir rápido, providenciando assistência jurídica e evitando qualquer conduta que atrapalhe a situação.
Direito CriminalAudiência de custódia: como funciona e por que é importante · Thaynara OliveiraA audiência de custódia é a apresentação da pessoa presa em flagrante a um juiz, em até 24 horas após a prisão. Nela, o juiz verifica se a prisão foi legal e se há necessidade de mantê-la, podendo libertar o preso, fixar fiança ou converter a prisão em preventiva. Não se trata de um julgamento sobre culpa ou inocência.
Direito do Trabalho EmpresarialContrato de experiência: regras, prazos e cuidados para a empresa · Thaynara OliveiraO contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, previsto na CLT, que permite à empresa avaliar o empregado antes de efetivá-lo. Pela lei, não pode exceder 90 dias e só admite uma prorrogação; ultrapassado esse limite, converte-se em contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos correspondentes.
Direito do Trabalho EmpresarialTerceirização: regras atuais e riscos para a empresa contratante · Thaynara OliveiraApós a reforma trabalhista, a terceirização é permitida para qualquer atividade, inclusive a atividade-fim da empresa contratante. Em compensação, a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não pagas pela prestadora durante a vigência do contrato, o que exige diligência na escolha e no acompanhamento do fornecedor.
Direito do Trabalho EmpresarialCompliance trabalhista: por onde pequenas empresas devem começar · Érica CarvalhoCompliance trabalhista é o conjunto de práticas que mantém a empresa em conformidade com a legislação do trabalho, da admissão ao desligamento. Para pequenas empresas, o ponto de partida costuma ser um diagnóstico simples: regularizar contratos e registros, conferir jornada e pagamentos e criar rotinas documentadas, reduzindo passivo e passivo futuro.
Direito do TrabalhoAcordo trabalhista: quando vale a pena e quais cuidados tomar · Érica CarvalhoO acordo trabalhista é a composição entre empregado e empregador para encerrar uma reclamação ou prevenir um litígio, com pagamento de valores ajustados entre as partes. Ele pode valer a pena quando o valor oferecido é razoável diante das provas e dos riscos do processo, mas exige conferência cuidadosa das parcelas incluídas e do alcance da quitação antes da assinatura.
Direito do TrabalhoFGTS não depositado: o que o trabalhador pode fazer · Érica CarvalhoO empregador é obrigado a depositar mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador. Se os depósitos não estão sendo feitos, o empregado pode cobrar a regularização da empresa, denunciar à inspeção do trabalho ou à Caixa e, se necessário, reclamar judicialmente os depósitos em atraso, observados os prazos legais.
Direito do TrabalhoHoras extras: como funcionam e quando são devidas · Érica CarvalhoHoras extras são as horas trabalhadas além da jornada prevista no contrato. Pela Constituição e pela CLT, elas devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, salvo percentual maior previsto em acordo ou convenção coletiva, ou compensadas por meio de banco de horas, quando houver previsão formal.
Direito do TrabalhoJusta causa: o que é e quando pode ser aplicada · Érica CarvalhoJusta causa é a demissão motivada por falta grave cometida pelo empregado, nas hipóteses previstas na CLT, como ato de improbidade, insubordinação e abandono de emprego. Por envolver comportamento grave do trabalhador, ela reduz as verbas rescisórias e, para ser válida, precisa ser aplicada de forma imediata e proporcional à falta cometida.
Direito do TrabalhoVerbas rescisórias: o que conferir ao sair de um emprego · Érica CarvalhoVerbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar ao trabalhador no encerramento do contrato, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e, conforme o tipo de desligamento, aviso prévio e multa do FGTS. O detalhamento consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, documento que deve ser conferido com atenção antes da assinatura.
Direito CivilDistrato de contrato: como encerrar um acordo com segurança · Érica CarvalhoO distrato é o instrumento que formaliza o encerramento de um contrato por vontade das partes ou nos termos que o contrato prevê. Feito por escrito, ele define a data do encerramento, a devolução de valores, a entrega de bens e a quitação das obrigações, evitando que cobranças e responsabilidades continuem surgindo depois que a relação acabou.
Direito CivilContrato de compra e venda: cuidados antes de assinar · Érica CarvalhoAntes de assinar um contrato de compra e venda, é essencial verificar quem é o real proprietário, se o bem tem dívidas, ônus ou pendências judiciais, e conferir se o contrato descreve corretamente o objeto, o preço, a forma de pagamento, os prazos e as consequências do descumprimento. A maior parte dos conflitos judiciais nasce de verificações que não foram feitas antes da assinatura.
Direito de Família e SucessõesRegime de bens: como escolher antes de casar · Ana MirandaO regime de bens define como o patrimônio do casal será administrado durante o casamento e partilhado em caso de divórcio ou falecimento. Se o casal não escolher, vale a comunhão parcial; para adotar outro regime, como a separação total ou a comunhão universal, é preciso firmar pacto antenupcial em cartório antes do casamento.
Direito de Família e SucessõesUnião estável e casamento: diferenças jurídicas que importam · Ana MirandaA união estável e o casamento produzem efeitos patrimoniais muito próximos: em ambos, a regra é a partilha dos bens adquiridos na constância da relação, salvo contrato ou regime diverso. As principais diferenças estão na forma de constituição e dissolução, no direito sucessório e na necessidade de prova da existência da união estável.
Direito de Família e SucessõesInventário: passo a passo para partilhar os bens após o falecimento · Ana MirandaO inventário é o procedimento que identifica os bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida para formalizar a partilha. Pode ser feito em cartório, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, ou na Justiça, quando há menores, incapazes ou divergência, e é o caminho legal para transferir os bens para o nome dos herdeiros.
Direito de Família e SucessõesDivórcio em cartório: requisitos, documentos e prazo · Ana MirandaO divórcio em cartório, chamado de extrajudicial, pode ser feito quando o casal está de acordo com o fim do casamento e com todos os seus efeitos, não há filhos menores ou incapazes e há um advogado ou defensor acompanhando o ato. Ele é lavrado por escritura pública e costuma ser mais rápido que o divórcio judicial.
Direito de Família e SucessõesGuarda compartilhada: como funciona e quando é aplicada · Ana MirandaNa guarda compartilhada, pai e mãe dividem as decisões importantes sobre a vida do filho, mesmo quando a criança mora com apenas um deles. Desde a lei que regulamentou o instituto, ela é a regra preferencial no Brasil, aplicada sempre que possível, salvo quando não atende ao melhor interesse da criança ou do adolescente.
Direito CivilIndenização por dano moral: como funciona e o que influencia o valor · Ana MirandaDano moral é a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade, que gera o dever de indenizar conforme o Código Civil. O valor não é fixo: os tribunais o definem caso a caso, considerando a gravidade do fato, a conduta de quem causou o dano, a repercussão na vida da vítima e a razoabilidade da compensação.
Direito CivilUsucapião: o que é, os tipos e os requisitos · Érica CarvalhoUsucapião é a aquisição da propriedade de um imóvel pelo uso prolongado: quem possui o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta, como se fosse dono, pelo prazo previsto em lei, pode requerer o reconhecimento da propriedade. Os prazos e requisitos variam conforme o tipo de usucapião previsto no Código Civil.
Direito PrevidenciárioRevisão de benefício do INSS: quando vale a pena pedir · Jéssica BernardesA revisão de benefício cabe quando o INSS cometeu erro no cálculo ou deixou de aplicar lei mais favorável, aumentando o valor da aposentadoria ou pensão. Em regra, o pedido deve ser feito em até 10 anos da concessão, e exige simulação prévia, porque a revisão pode confirmar o valor atual e não gera aumento automático.
Direito PrevidenciárioAuxílio por incapacidade: o que é e quando o INSS deve conceder · Jéssica BernardesO auxílio por incapacidade é o benefício do INSS para quem fica temporária ou permanentemente impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente. A concessão depende de perícia médica que confirme a incapacidade, de qualidade de segurado e, em regra, de carência mínima de contribuições, salvo exceções legais.
Direito PrevidenciárioPensão por morte: quem tem direito e como solicitar · Jéssica BernardesA pensão por morte é o benefício do INSS pago aos dependentes de segurado falecido. Têm direito, em regra, cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos ou com deficiência, e, na falta deles, pais e irmãos dependentes, desde que o falecido tivesse qualidade de segurado ou estivesse recebendo benefício.
Direito PrevidenciárioAposentadoria rural: como comprovar o tempo de trabalho no campo · Jéssica BernardesPara a aposentadoria rural, o segurado especial não precisa ter recolhido contribuições: basta comprovar o tempo de trabalho no campo em regime de economia familiar. As provas mais comuns são documentos da época, como notas fiscais de produção, bloco de produtor, certidões, registros em sindicato ou órgãos oficiais, além de testemunhas.
Direito PrevidenciárioAposentadoria por idade: requisitos urbanos e rurais · Jéssica BernardesA aposentadoria por idade urbana exige, em regra, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição ao INSS. Para o trabalhador rural em regime de economia familiar, a lei reduz a idade para 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), e o tempo de trabalho no campo pode substituir as contribuições.
Direito do TrabalhoRescisão indireta: o que é e quando o trabalhador pode pedir · Érica CarvalhoA rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, motivada por falta grave do empregador. Quando reconhecida, costuma gerar as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
Direito de Família e SucessõesPensão alimentícia: como funciona a fixação e a cobrança · Ana MirandaO valor da pensão alimentícia considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Pode ser definido por acordo ou por decisão judicial, com possibilidade de revisão e com mecanismos próprios de cobrança.
Direito CriminalHabeas corpus: o que é e quando pode ser usado · Thaynara OliveiraO habeas corpus é o remédio constitucional usado quando alguém sofre, ou está na iminência de sofrer, violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
Direito PrevidenciárioBPC/LOAS: o que é, quem pode ter direito e como funciona · Jéssica BernardesO BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS, é um benefício assistencial pago a pessoas idosas a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mesmo sem terem contribuído ao INSS.
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