Direito Criminal
Progressão de regime: requisitos e como funciona na execução penal
· Por Thaynara Alves de Oliveira, OAB/GO 72.524
A progressão de regime é a passagem do condenado de um regime mais rigoroso para um mais brando durante o cumprimento da pena, como do fechado para o semiaberto. Em regra, a lei exige bom comportamento carcerário e o cumprimento de uma fração mínima da pena, que varia conforme a gravidade do crime e a existência de reincidência. A concessão não é automática: depende de decisão do juiz da execução penal.
O que é progressão de regime?
É o instituto da Lei de Execução Penal que permite ao condenado cumprir a pena de forma gradativa, passando de um regime mais rigoroso para outro mais brando: do fechado para o semiaberto e deste para o aberto. A ideia é favorecer a ressocialização, permitindo o retorno gradual à vida em sociedade.
Quais requisitos a lei exige para a progressão?
Em regra, dois requisitos precisam estar presentes: o objetivo, que é o cumprimento de uma fração mínima da pena, e o subjetivo, que é o bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Ambos são avaliados pelo juiz da execução no momento do pedido.
A fração da pena é a mesma para todos os casos?
Não. A lei define frações diferentes conforme a gravidade do crime e a situação do condenado. Crimes hediondos e equiparados, bem como a existência de reincidência, em geral exigem o cumprimento de parcelas maiores da pena, o que torna indispensável a análise do caso concreto.
A progressão é concedida automaticamente quando o tempo é cumprido?
Não. Cumpridos os requisitos, o pedido é apreciado pelo juiz da execução penal, com manifestação do Ministério Público e da defesa. O juiz pode ainda exigir exame criminológico e avaliar o histórico do apenado, de modo que o tempo de pena cumprido, sozinho, não garante a progressão.
O que fazer se a progressão for negada?
Da decisão que nega a progressão cabem recursos previstos na lei processual. Além disso, negado o pedido, nada impede que ele seja renovado depois, especialmente quando o apenado mantém bom comportamento e se dedica ao trabalho ou ao estudo dentro do estabelecimento.
Perguntas frequentes