Direito do Consumidor
Produto com defeito: conserto, troca ou dinheiro de volta?
· Por Ana Jullya Batista Rodrigues Miranda, OAB/GO 77.768
Quando um produto apresenta defeito, o fornecedor deve, em regra, consertá-lo em até 30 dias. Persistindo o defeito, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Essas regras valem independentemente da garantia de fábrica, pois decorrem da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.
O que fazer quando um produto apresenta defeito?
O primeiro passo é reclamar formalmente ao fornecedor, de preferência com protocolo ou registro por escrito. Pela garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem, em regra, até 30 dias para sanar o defeito. Guarde nota fiscal, contrato, fotos e todos os comprovantes da reclamação.
Conserto, troca ou dinheiro de volta: quem escolhe?
Se o defeito não for solucionado no prazo legal, a escolha é do consumidor, e não da loja. Ele pode exigir a substituição do produto por outro igual, a restituição imediata do valor pago, com correção, ou o abatimento proporcional do preço.
Qual é o prazo para reclamar do defeito?
A lei prevê prazos distintos conforme o produto seja durável ou não durável, contados de quando o defeito se evidencia. Por isso, a recomendação prática é sempre a mesma: reclamar assim que o problema for percebido, para não correr risco de perda do direito.
E se a garantia de fábrica já tiver vencido?
A garantia legal é independente da garantia contratual oferecida pelo fabricante e pode ser exigida mesmo quando esta já terminou, desde que respeitados os prazos legais de reclamação. Quando existem as duas, elas se somam, e não se excluem.
E se o defeito causou dano a pessoas ou a outros bens?
Nesse caso, aplica-se a regra da responsabilidade pelo fato do produto: o fabricante responde de forma objetiva pelos danos causados por defeito que torne o produto inseguro, como explosões, incêndios ou choques. É um direito distinto da troca ou do conserto e pode envolver reparação por danos materiais e morais.
Perguntas frequentes