Direito Criminal
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: como pedir e o que garantem
· Por Thaynara Alves de Oliveira, OAB/GO 72.524
As medidas protetivas de urgência são decisões judiciais que afastam o agressor e protegem a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Podem ser pedidas em delegacia, de preferência especializada, ou diretamente ao juiz, e a lei determina que sejam apreciadas em até 48 horas. O descumprimento pelo agressor pode levar à prisão preventiva.
O que são medidas protetivas de urgência?
São decisões judiciais previstas na Lei Maria da Penha que impõem obrigações ao agressor e garantem proteção imediata à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é interromper o ciclo de violência sem que a mulher precise aguardar o andamento de um processo longo para estar segura.
Quem pode pedir e onde?
A própria mulher em situação de violência pode pedir, em qualquer delegacia (de preferência em uma delegacia especializada de atendimento à mulher) ou diretamente ao juízo, inclusive por meio do Ministério Público. Não é necessário ter advogado para registrar a ocorrência, embora o acompanhamento jurídico ajude a detalhar a situação de risco.
Quais proteções as medidas podem garantir?
Entre as medidas que obrigam o agressor estão o afastamento do lar, a proibição de se aproximar ou manter contato com a mulher e seus familiares, por qualquer meio, e a restrição ao porte ou à posse de armas. Há também medidas protetivas em favor da mulher, como escolta policial, encaminhamento a serviços de proteção e a retomada de seus bens.
Em quanto tempo as medidas saem?
A lei determina que o juiz aprecie o pedido em até 48 horas, justamente pela urgência da situação. Concedidas, as medidas passam a valer após a intimação do agressor, que fica obrigado a cumpri-las imediatamente.
O que acontece se o agressor descumprir as medidas?
O descumprimento deve ser comunicado de imediato à polícia ou ao juízo. Ele pode resultar na decretação da prisão preventiva do agressor e caracterizar crime próprio, além de agravar sua situação no processo. Nenhum contato ou aproximação deve ser tolerado como algo sem importância.
Perguntas frequentes