Direito do Trabalho
FGTS não depositado: o que o trabalhador pode fazer
· Por Érica da Cruz Feitosa Carvalho, OAB/GO 65.260
O empregador é obrigado a depositar mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador. Se os depósitos não estão sendo feitos, o empregado pode cobrar a regularização da empresa, denunciar à inspeção do trabalho ou à Caixa e, se necessário, reclamar judicialmente os depósitos em atraso, observados os prazos legais.
O que é o FGTS e qual é a obrigação do empregador?
O FGTS é um fundo constituído por depósitos mensais feitos pelo empregador em conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal, calculado como percentual da remuneração. O valor não é descontado do salário: é uma obrigação da empresa, e a falta de depósito configura descumprimento legal.
Como verificar se os depósitos estão em dia?
O trabalhador pode consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial da Caixa, pelo site, nas agências ou pedindo o extrato físico. A conferência deve comparar os meses trabalhados com os depósitos registrados e observar se a base de cálculo corresponde à remuneração efetivamente recebida, incluindo parcelas habituais.
O que fazer primeiro ao constatar a falta de depósitos?
O primeiro passo costuma ser levar o extrato à empresa e cobrar a regularização por escrito, pois muitos casos se resolvem administrativamente. Persistindo a irregularidade, é possível registrar reclamação junto à Caixa ou denunciar à inspeção do trabalho, que pode fiscalizar e multar o empregador.
Quando cabe ação judicial?
Se a empresa não regulariza, o trabalhador pode ajuizar reclamação trabalhista para determinar o depósito das parcelas em atraso, com atualização. A falta de recolhimento do FGTS também pode, conforme o caso, fundamentar pedido de rescisão indireta do contrato, sempre avaliado quanto à gravidade e à comprovação.
A falta de depósito impede o saque na demissão?
Pode impedir. Se a empresa não depositou, a conta vinculada não terá saldo suficiente para o saque nas hipóteses legais, como a demissão sem justa causa. Nesses casos, a regularização dos depósitos, administrativa ou judicial, é o que permite ao trabalhador acessar os valores que lhe são devidos.
Perguntas frequentes